Termos de Uso

1. Identificação

O Licitaverso é um produto SaaS inscrito no CNPJ sob o nº 68.105.136/0001-08. Os canais eletrônicos para solicitações são o e-mail contato1126@licitaverso.com.br e o formulário “Contato” disponível no rodapé.

2. Objeto do serviço

O Licitaverso oferece acesso autenticado a mundos temáticos de oportunidades públicas. Cada mundo apresenta dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A disponibilidade, a atualidade e a completude dos editais dependem das fontes públicas oficiais; confira sempre o edital no PNCP antes de participar de uma licitação.

3. Conta e autenticação

A autenticação é realizada pelo software de identidade ZITADEL, operado por nós. Uma conta pode usar SSO entre os mundos, mas deve manter suas credenciais no provedor sob sigilo e utilizar o serviço de acordo com a legislação aplicável. O Licitaverso não cria nem armazena senhas locais.

A conta pode ser excluída, de forma permanente, no painel Conta. A exclusão encerra o acesso imediatamente, removendo os painéis e as preferências. Assinaturas sem pagamentos realizados são removidas; nas assinaturas com pagamentos já realizados, os registros ficam pseudonimizados e desvinculados da conta. Os pagamentos já realizados permanecem apenas como registro fiscal, desvinculados da conta, e são eliminados em 31 de dezembro do quinto ano seguinte ao último evento fiscal da assinatura, além dos registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet (6 meses), conforme o Aviso de Privacidade. No provedor de identidade, o nome, o e-mail e os registros de login da conta excluída permanecem em registro de auditoria restrito, conforme o Aviso de Privacidade.

4. Planos, contratação e cobrança

O Licitaverso aceita dois meios de pagamento para cada mundo: cartão, em assinatura mensal recorrente, e Pix, em pagamento avulso. O acesso é sempre a um mundo.

No cartão, a assinatura de cada mundo custa R$ 9,90/mês nas três primeiras cobranças mensais. A partir da quarta cobrança, o valor muda automaticamente para R$ 29,90/mês. A assinatura renova automaticamente todo mês até você cancelar, o que pode ser feito a qualquer momento em Planos e assinatura. Enviaremos um e-mail antes da mudança de valor com a data e o valor da próxima cobrança. O Insights é opcional, disponível somente no cartão, e custa R$ 9,90/mês; quando ativo, seu valor é somado à assinatura base.

No Pix, o acesso a um mundo custa R$ 29,90 por 30 dias, em pagamento único e sem renovação automática. Ao fim dos 30 dias o acesso termina, e você paga de novo quando quiser. Se pagar outra vez com o acesso ainda em vigor, mais 30 dias são somados ao fim do acesso atual. O Insights não está disponível no Pix.

No cartão, cada ciclo mensal começa no dia da contratação e termina no dia de igual número do mês seguinte. Quando esse dia não existir no mês seguinte (por exemplo, dia 31 em um mês de 30 dias ou em fevereiro), o ciclo termina no último dia daquele mês, e o ciclo seguinte volta a terminar no dia original da contratação. Assim, o acesso cobre continuamente todo o período pago, e as cobranças seguem as mesmas datas.

No cartão, ao ativar o Insights durante um ciclo já iniciado, R$ 9,90 são cobrados imediatamente e o acesso é concedido até o fim do ciclo atual. Depois da ativação confirmada, os R$ 9,90 do Insights são somados à próxima recorrência. Durante o período introdutório, a próxima cobrança com Insights totaliza R$ 19,80 (R$ 9,90 do mundo e R$ 9,90 do Insights); a partir da quarta cobrança, com o mundo a R$ 29,90, o total com Insights é de R$ 39,80. Não há cobrança proporcional, cortesia residual, piso mínimo ou opção de aguardar o próximo ciclo para uma nova ativação.

Antes da confirmação, o checkout informa o valor cobrado agora, o fim do ciclo atual, a próxima cobrança, o total seguinte e a decomposição entre plano e Insights (no cartão). O acesso só é ativado após confirmação financeira por webhook autenticado. O Licitaverso não recebe nem armazena dados completos de cartão.

5. Cancelamento e direito de arrependimento

O titular pode gerenciar ou cancelar cada produto diretamente em Planos e assinatura, pela mesma ferramenta usada para contratar. O servidor determina automaticamente a consequência aplicável; não é necessário escolher manualmente entre estorno e cancelamento no próximo ciclo. A assinatura no cartão pode ser cancelada a qualquer momento.

Toda contratação feita no Licitaverso, por cartão ou por Pix, por pessoa física ou jurídica, conta com o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, estendido a pessoas físicas e jurídicas: o reembolso integral do valor pago, se pedido em até 7 dias do pagamento. A janela é de 7 dias corridos contada da data, no horário de Brasília, do pagamento daquele produto (ou da ativação confirmada, quando a data do pagamento não estiver registrada), e encerrada às 23h59 do sétimo dia seguinte. No cartão, a renovação mensal do mesmo contrato não reinicia essa janela; no Pix, cada novo pagamento tem a sua própria janela de 7 dias.

O pedido é feito em Planos e assinatura, que encerra imediatamente o acesso daquele produto, interrompe a recorrência no cartão e solicita o reembolso integral do valor pago naquela contratação (o estorno dos valores elegíveis). Se o reembolso automático falhar, entre em contato com o suporte pelos canais da seção 1. O reembolso encerra o período de acesso que aquele pagamento financiou (no Pix, os 30 dias daquele pagamento). A rescisão da contratação base também encerra os produtos adicionais associados.

Fora da janela de arrependimento, o cancelamento feito em Planos e assinatura interrompe a renovação sem estornar o ciclo já pago. No cartão, o acesso permanece até o fim desse ciclo e não há cobrança no próximo. No Pix não há renovação a interromper: o acesso vai até o fim dos 30 dias pagos. Passados 7 dias do pagamento, não há reembolso, seja no cartão, seja no Pix. O estorno possui estado próprio: pode estar solicitado, em processamento, concluído ou exigir reconciliação. No cartão, o crédito pode levar até 10 dias úteis para aparecer na fatura, conforme o provedor.

6. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue o Aviso de Privacidade.

7. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser revisados para refletir alterações nos mundos, no checkout, na legislação ou na operação. Cada versão tem a data indicada no topo, e a versão aceita em cada contratação fica registrada.

Mudanças relevantes para quem tem assinatura ativa, como preço, regras de cobrança, cancelamento ou escopo do serviço, são comunicadas por e-mail ou por aviso destacado no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Um novo preço nunca se aplica a um ciclo já pago. Se não concordar, você pode cancelar antes da data de vigência, sem multa. Mudanças que apenas esclarecem o texto ou atendem a exigências legais podem valer a partir da publicação.

8. Foro

Permanecem preservados os direitos assegurados pela legislação aplicável. Eventuais controvérsias observarão o foro competente, respeitadas as regras de proteção ao consumidor.